Foi publicada no ultimo dia 04 de abril, no
Diário Oficial da União (DOU), a Resolução
Camex n°23/2013, que inclui sete novos ex-tarifários
na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec),
referentes a equipamentos para parques aquáticos, classificados no código
9508.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O objetivo da redução tarifária é incentivar
a instalação e modernização de parques temáticos no Brasil, contribuindo para
desenvolver o turismo, atividade de grande importância para geração de empregos
e distribuição de renda, principalmente com a proximidade dos grandes eventos
esportivos mundiais que serão realizados no Brasil: a Copa do Mundo de futebol,
em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.
Com a inclusão dos novos ex-tarifários na
Letec, o Imposto de Importação que era de 20% passa para 0%. Na avaliação do
pleito do setor privado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), levou em
conta que não há fabricação nacional de equipamentos dentro das especificações
que estão detalhadas na resolução publicada
(Fonte : MDIC / imagem
divulgação)
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