As novas regras do setor aéreo sobre
bagagens, compra de passagens e adiamento de viagens começam a valer nesta
terça (14), mas com um de seus artigos suspensos pela Justiça e uma série de
dúvidas aos passageiros.
Na véspera, a pedido
do Ministério Público Federal, uma decisão liminar da Justiça Federal suspendeu
a regra que autorizaria a
cobrança por bagagens despachadas em
voos domésticos e internacionais. Essa norma havia sido aprovada pela Anac
(Agência Nacional de Aviação Civil), em meio a um novo marco regulatório para o
setor. A agência vai recorrer dessa decisão judicial.
A Procuradoria alega
que a cobrança por despacho de bagagem fere os direitos do consumidor e levará
à piora dos serviços mais baratos prestados pelas aéreas.
Hoje, quem compra uma
passagem aérea tem o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg, em voos
domésticos (em voos internacionais, a franquia é de duas bagagens de 32 kg).
Este serviço já é embutido no preço do bilhete.
Com as novas regras,
as companhias teriam o direito de cobrar pelo despacho de bagagens em passagens
emitidas a partir desta terça.
A primeira
justificativa é a de que o modelo atual é defasado frente às práticas
internacionais. Segundo a Iata (Associação Internacional de Aviação Civil),
apenas a Venezuela tem franquias de bagagens reguladas pelo governo. Segundo a
Anac, outra razão para a mudança é corrigir injustiças tarifárias aplicadas ao
passageiro que não despacha bagagens e que, na teoria, também paga pelo
serviço. Estima-se que 35% dos passageiros de aviões no país não despachem suas
malas.
A Iata e a Abear
(associação que representa as companhias aéreas brasileiras) foram favoráveis à
possibilidade de cobrança pelas bagagens e disseram que a mudança estava dentro
do contexto de desregulamentação do setor que, desde 2002, reduziu em 50% o
preço médio das passagens.
Três das quatro
maiores empresas do setor aéreo brasileiro já haviam anunciado que alterariam
suas tarifas para contemplar a mudança. As companhias disseram que a tendência
era a de que o preço das passagens
cairia.
A Latam, por exemplo,
estimou uma redução em 20% no preço das tarifas mais baratas da empresa ao
longo dos próximos três anos.
Segundo o presidente
da comissão de direitos do consumidor da OAB, no entanto, as novas regras da
Anac não garantem a redução das passagens. "Em momento algum a portaria
trata de redução de tarifas. Não há previsão de fiscalização ou de punições às
empresas que não reduzirem suas passagens", diz Marco Antonio Junior.
Na sentença que
suspendeu liminarmente a cobrança, o juiz federal José Henrique Prescendo
atenta-se à mesma questão.
"Há apenas uma
suposição da Anac de que isso [a redução gradual das passagens] venha a
ocorrer. Todavia, na prática será muito difícil constatar isso, uma vez que o
preço das passagens varia muito conforme a companhia aérea, o dia da semana, a
proximidade do voo, o fato de ser realizado em feriado prolongado, o trajeto ou
o horário".
A Abear acredita que
a liminar será revertida.
OUTRAS MUDANÇAS
As outras medidas
aprovadas pela Anac em dezembro não foram suspensas pela Justiça e entrarão em
vigor nesta terça-feira.
Entre elas está o direito de levar bagagens de mão de 10 kg à bordo.
Pela regra antiga, o passageiro poderia levar no máximo 5 kg. A ampliação deste
limite veio justamente para compensar a possibilidade de cobrança do despacho
de bagagens.
Outra alteração é a possibilidade de cancelamento sem custos de uma
passagem, caso a desistência do viajante ocorra até 24 horas após a compra e
sete dias antes do voo.
As regras também mudarão caso um passageiro não consiga embarcar devido
overbooking. Ele deverá ser imediatamente indenizado no valor de R$ 1.000 para
voos nacionais e de R$ 2.000 para voos internacionais.
Além disso, caso o passageiro perca o voo de ida ao seu destino, ele
ainda terá direito ao voo de volta, desde que informe com antecedência à
companhia aérea que terá condições de viajar no segundo trecho. Até hoje, ao
perder o primeiro voo, o passageiro perdia automaticamente o trecho de volta.
(Fonte :
Jornal Folha de SP / Imagem divulgação)