As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o total de sua remuneração.
A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial" da União de ontem.
O governo ainda vai regulamentar o tipo de documento que terá essa informação.
Hoje o contracheque mostra o desconto referente à contribuição previdenciária, e não aquele que o empregador efetivamente recolheu. Portanto, não há como o trabalhador detectar se houve sonegação no recolhimento.
A nova lei ainda obriga o INSS a enviar aos segurados ou à empresa, sempre que for solicitado, o extrato relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
O Ministério da Previdência Social não soube informar de que forma o extrato do instituto será enviado nem como o pedido deverá ser feito.
Os trabalhadores já podem receber em casa, mediante solicitação à Caixa Econômica Federal, o extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O documento também pode ser obtido nos caixas eletrônicos, desde que se tenha o cartão do cidadão.
FRAUDES
A alteração - feita na lei 8.212, denominada Lei Orgânica da Seguridade Social - permitirá que o trabalhador acompanhe, todos os meses, os valores recolhidos sobre seu salário e o total que já foi repassado à Previdência. Esses dados são usados no cálculo da aposentadoria e dos demais benefícios do INSS.
Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o acompanhamento por parte do trabalhador ajudará a evitar fraudes.
"Essa medida vai ajudar a evitar surpresas negativas quando o trabalhador sai de uma empresa que não passou ao INSS os valores recolhidos [do empregado]", afirmou.
Não é raro trabalhadores descobrirem no pedido da aposentadoria que a empresa não fez o recolhimento.
Quando isso ocorre, o segurado é obrigado a reunir documentos que comprovem o trabalho e o salário da época. Se a empresa fechou ou ele não tem mais documentos antigos, pode não conseguir a comprovação e ter um período descartado no cômputo para a aposentadoria.
Com a nova regra, será possível corrigir pendências antes do pedido do benefício. Basta o segurado fazer uma reclamação em um posto do INSS -é obrigação do órgão, e não do trabalhador, cobrar o recolhimento da empresa.
NOS POSTOS
O extrato já pode ser consultado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal pelos clientes dos bancos. Também é possível solicitar as informações nos sindicatos ou las no site da Previdência (www.previdencia.gov.br).
Para isso, no entanto, é preciso ter uma senha, que deve ser retirada em uma agência do INSS mediante agendamento prévio feito por meio do site ou da central 135.
ARRECADAÇÃO SOBE MENOS E DEFICIT AUMENTA
O crescimento da arrecadação da Previdência Social teve forte desaceleração em junho, contribuindo para um salto no deficit do mês.
A arrecadação, que vinha crescendo em média 9,5% ao mês neste ano, subiu apenas 5,1% em junho ante igual período de 2011, divulgou ontem o Ministério da Previdência Social.
Como as despesas com benefícios continuaram crescendo (alta de 8,1%), o deficit da Previdência aumentou 38,1% em junho na comparação com o mesmo período do ano passado, para R$ 2,757 bilhões.
Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o governo esperava desaceleração na receita devido ao desaquecimento do mercado de trabalho nos últimos meses. No entanto, ele considerou que a queda na taxa foi grande e surpreendeu.
"É preocupante, mas a receita deve acelerar novamente com a retomada da economia neste semestre."
Apesar do aumento do deficit em junho, no acumulado do ano o saldo negativo ficou quase estável em relação à primeira metade de 2011, com alta de apenas 0,1%, para R$ 20,78 bilhões.
O secretário disse que, na prática, o deficit de 2012 foi menor, pois o Tesouro ainda vai cobrir as perdas de cerca de R$ 1 bilhão na arrecadação do primeiro semestre geradas pelas desonerações da folha de pagamento de alguns setores.
Rolim informou, ainda, que o pagamento total de pensões no ano ultrapassou R$ 100 bilhões pela primeira vez.
O ministério estuda mudanças nas regras de pagamento de pensões para reduzir esse valor, mas não há previsão de quando elas serão implementadas.
(Fonte : Jornal Folha de S. Paulo)
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