Após ver a Câmara Municipal de Fortaleza
aprovar a emenda que regulamenta a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços)
sobre serviços de hospedagem, o Airbnb repudiou a decisão alegando infração da
lei federal do inquilinato. A empresa estadunidense se defende de uma possível
tributação no caso, categorizando a emenda como "inconstitucional" e
acreditando no veto do prefeito da cidade, Roberto Cláudio.
O Airbnb coloca a prática exercida por
anfitriões e hóspedes, envolvendo sua plataforma digital, como aluguel de
temporada, prática prevista e já regulamentada pela Lei Nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, sobre locação de imóveis urbanos. A emenda nº 11, inserida ao
Projeto de Lei nº 44/2017, por sua vez, prevê a inclusão de serviços de
hospedagem no Código Tributário do Município, o que também pode afetar as
atividades da OTA Booking.com.
"A emenda, que pretende legislar sobre
o aluguel de temporada e categorizar a atividade como sendo um serviço, sujeito
a tributação pelo ISS, é inconstitucional. Isso ocorre porque a lista de
serviços sobre os quais incide o ISS está fixada em Lei Complementar Federal e
não pode ser alterada pelo município", explicou a empresa, por meio de um
comunicado divulgado ao público.
O Airbnb ainda crê que o prefeito Roberto
Cláudio vetará o trecho do Projeto de Lei, uma vez que a empresa assume estar
em contato com a prefeitura para "avançar nos benefícios proporcionados
pela plataforma à sociedade, Turismo e governo local".
HISTÓRICO COMPLICADO
A emenda que prevê a tributação do ISS
sobre os serviços de hospedagem surge como mais uma barreira a ser enfrentada
pelo Airbnb e a regularização em Fortaleza.
Em agosto, a própria Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa para um
projeto regulador de hospedagem em residências e apartamentos, o que envolveria
diretamente as atividades da plataforma digital, mas viu a mesma ser arquivada.
O Airbnb citou a ação, que teve apoio do setor hoteleiro, como prejudicial ao ambiente de inovação e desenvolvimento
econômico da cidade.
O vereador Michel Lins (PPS), que já havia
sido responsável pelo projeto de taxação, é um dos autores da emenda nº 11
junto ao também vereador, e presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT).
(Fonte
: Panrotas / Imagem divulgação)
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