O
Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei (PLN) para mudar regras da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e abrir crédito suplementar. Ambos
serão enviados à sanção presidencial.
O Projeto
de Lei (PLN) 33/17 concede cerca de R$ 7 bilhões a vários ministérios com o
cancelamento de recursos e o aproveitamento de excesso de arrecadação de
recursos próprios (taxas e multas) do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e de superavit financeiro relativo a loterias.
A
oposição se posicionou contra a análise desse projeto, por considerar que ele
atende a interesses políticos, mas desistiu da votação nominal da matéria. Isso
ocorreu após o governo liberar sua base para votar a favor da derrubada do veto
sobre encontro de contas entre municípios e a União relativos a pagamentos em
duplicidade a regimes próprios de Previdência e ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Uma das
críticas da oposição foi de que o projeto libera mais recursos para propaganda
do governo para o programa Brasil Eficiente e a favor da reforma da Previdência
Social (R$ 99,3 milhões).
Entre os
beneficiados com a suplementação, o Ministério da Justiça e Cidadania terá R$
385,6 milhões para a construção de presídios. O Ministério da Saúde contará com
R$ 3 bilhões para procedimentos de média a alta complexidade no Sistema Único
de Saúde (SUS) e R$ 753 milhões para apoio à manutenção de unidades de saúde. O
saneamento básico ficará com R$ 191,3 milhões.
No
Ministério do Esporte, a construção e a reforma da infraestrutura esportiva
(quadras poliesportivas e campos de futebol, por exemplo) contarão com R$ 230
milhões.
Para o
Ministério da Integração Nacional, R$ 110,3 milhões destinam-se à defesa civil
para ações de socorro e assistência a vítimas e obras preventivas de desastres.
No
Ministério do Turismo, R$ 205 milhões serão usados para o desenvolvimento e a
promoção do turismo.
Cancelamentos
Entre os cancelamentos de programações, destacam-se, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a defesa agropecuária (R$ 47 milhões), o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (R$ 29,5 milhões), a produção e divulgação de informações meteorológicas e climatológicas (R$ 13,3 milhões) e o apoio à agricultura orgânica (R$ 2,9 milhões).
Entre os cancelamentos de programações, destacam-se, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a defesa agropecuária (R$ 47 milhões), o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (R$ 29,5 milhões), a produção e divulgação de informações meteorológicas e climatológicas (R$ 13,3 milhões) e o apoio à agricultura orgânica (R$ 2,9 milhões).
Do
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação foram cancelados R$ 509,7 milhões,
destacando-se o fomento à pesquisa para novas tecnologias e processos
inovadores (R$ 11,9 milhões), a promoção de pesquisa de dispositivos
eletrônicos (R4 16,9 milhões), a pesquisa e o desenvolvimento nas organizações
sociais (R$ 142,6 milhões) e a política espacial (R$ 113 milhões).
O
Ministério das Relações Exteriores não contará mais com R$ 186,4 milhões para
programas de relações e negociações bilaterais.
No
Ministério da Saúde, são cancelados recursos no total de R$ 160 milhões da
promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica
em saúde e outros R$ 50 milhões da reestruturação dos serviços ambulatoriais e
hospitalares.
A
distribuição de medicamentos não contará mais com R$ 500 milhões, e a
construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) perderá R$ 119,7 milhões.
Do
Ministério da Defesa, são cancelados R$ 322 milhões relativos à compra de
aeronaves de caça (projeto FX-2) e outros R$ 157,8 milhões da operação do
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab).
No
Ministério das Cidades, são cancelados R$ 150 milhões de programas de
mobilidade urbana e trânsito e R$ 243 milhões de gestão de riscos e de
desastres.
Do Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), destinado a moradias populares, foram
cancelados recursos da ordem de R$ 1,46 bilhão; e do programa Cartão Reforma,
R$ 638 milhões.
Emendas
de bancada
Já o
Projeto de Lei (PLN) 13/17 muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017)
para agilizar a execução obrigatória de emendas de bancada estadual,
considerando como obrigatórias apenas aquelas aprovadas na Lei Orçamentária de
2017 e que integrem o anexo de prioridades e metas da LDO 2017.
A matéria
foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de
autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proíbe o contingenciamento de
todos os recursos do Fundo Partidário ao retirar um limitador proporcional ao
número de eleitores.
(Fonte
: Ag. Câmara de Notícias / Imagem divulgação)
Nenhum comentário:
Postar um comentário