As propostas de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) são os destaques das sessões extraordinárias do Plenário na segunda semana de junho.
Uma das principais mudanças do código é a permissão para que as companhias aéreas nacionais tenham até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.
Segundo o substitutivo da comissão especial para o projeto do Senado, novas regras em benefício dos usuários da aviação comercial poderão ser aplicadas se não houver disposição em contrário no contrato do serviço de transporte. O texto prevê, por exemplo, que deverão ser concedidos refeições e meios de comunicação depois de duas horas de atraso, e hospedagem ou transporte para casa após três horas.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplinou o assunto, ao determinar que a empresa forneça mecanismos de comunicação (internet e telefonemas) depois de uma hora de atraso. E a partir de duas horas, alimentação (lanche e bebidas). Somente depois de quatro horas de atraso, é obrigatório arranjar acomodação ou transporte para o domicílio, se o embarque ocorrer na cidade do usuário.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias)
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