A Anac (Agência Nacional de
Aviação Civil) publicará proposta de mudanças nas regras de direitos
de passageiros nos voos no Brasil.
Entre as mudanças propostas estão
liberar as empresas para cobrar pela bagagem despachada –hoje, cada empresa é
obrigada a permitir que os passageiros levem 23 kg na mala que vai para o porão
do avião; a proposta é acabar com a franquia obrigatória –cada companhia
decidirá quando cobrar ou dar a gratuidade (para clientes mais frequentes, por
exemplo). É uma medida comum nos Estados Unidos e na Europa.
O limite da bagagem de mão também
muda, para mais, segundo a proposta: hoje o passageiro pode levar até 5 kg; o
peso passará a ser de 10 kg.
A agência também propôs limitar a
24 horas a assistência prestada pelas companhias aos passageiros caso um voo
seja cancelado ou atrase. O prazo de assistência hoje é ilimitado.
Outra proposta prevê impor um
teto às multas por cancelamento ou reembolso de passagens. O valor da multa não
pode exceder 100% do valor da passagem e as companhias serão obrigadas a
oferecer tarifa cuja taxa de remarcação ou cancelamento seja de até 5% do valor
do bilhete.
DISCUSSÃO
As propostas ficarão em audiência
pública por 30 dias para que qualquer pessoa pode sugerir inclusões e
alterações na nova norma. Após a análise das propostas pela agência, o que deve
durar até o fim do ano, a Anac poderá publicar as novas regras que forem
aprovadas.
"É momento de discussão, não
é momento de decisão", disse o relator da medida na agência, Ricardo
Fenelon.
Segundo o diretor-presidente
da Anac, Marcelo Guaranys, o intuito da mudança é criar condições para
reduzir a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores e também
ampliar a possibilidade de entrada no país de empresas de diferentes
seguimentos, como as de passagens de baixo custo.
A maior flexibilização das regras
tende a reduzir os custos das empresas aéreas, em um momento em que as
companhias brasileiras enfrentam sucessivos prejuízos.
Segundo Guaranys, a
ideia é com isso continuar a reduzir o custo real das passagens, o que parou de
ocorrer desde o ano passado com o aumento de custo das companhias. Para ele, os
passageiros não vão perder se, por exemplo, não tiverem mais a franquia obrigatória
da passagem.
"É uma ilusão achar que o
passageiro não paga por isso", afirmou Guaranys lembrando que muitos não
usam todo o direito da franquia.
Mas, para que as mudanças reduzam
os custos, segundo ele, será necessário permitir mais concorrência, com medidas
como a ampliação da participação de estrangeiros nas empresas nacionais e maior
facilidade para registro de voos, por exemplo.
"Depende sempre das
condições de concorrência a garantia de que [a redução de custos] passe ao
consumidor –e é o que estamos buscando", afirmou Guaranys.
A norma vem sendo discutida há
dois anos. Empresas, integrantes da área de direitos do consumidor e órgãos do
governo participaram dos debates prévios. A intenção da agência é passar a
reunir num só normativo regras que estão espalhadas em vários diferentes áreas.
(Fonte
: Folha Online / Imagem divulgação)
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