A recorrente falta de clareza nos contratos e a falta de informação ao usuário levaram a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) a notificar ontem todas as empresas dos setores de aviação civil, hotelaria, revenda de combustível, farmácias, entre outras, que possuam programas de recompensa e de fidelidade.
A ação, determinada pela secretária, Juliana Pereira, se deve ao aumento das reclamações dos consumidores contra essas empresas. Após os esclarecimentos, a Senacon vai avaliar itens como o acesso ao saldo, limitações para o uso dos pontos e alterações nas regras. A dúvida é se tudo isso segue as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As vantagens que podem ser obtidas por meio dos programas de fidelidade passaram a ser um elemento importante no momento em que se toma uma decisão de consumo. De acordo com um estudo divulgado pela consultoria em varejo financeiro Boanerges & Cia., 25% do que os bancos arrecadam com a cobrança de anuidades voltam aos portadores de cartões na forma de pontos. Isso torna os programas quase obrigatórios para os clientes que não querem perder dinheiro.
"Os benefícios oferecidos passaram a ser parte essencial na publicidade que as empresas fazem de seus produtos. Precisamos saber agora se essas vantagens são realmente concretas ou se podem ocorrer mudanças que diluam o benefício e frustrem as expectativas do consumidor", explicou o coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Danilo Doneda.
Segundo o coordenador, a rápida proliferação dos programas criou uma outra relação de consumo entre o cliente e o administrador dos pontos que preocupa o governo. "A partir do momento em que a pessoa tem uma vantagem contratual, essa relação passa a ser de consumo, e passa a ser nossa preocupação zelar para que o vínculo que se estabelece obedeça às normas e aos princípios do CDC", afirma Danilo.
As empresas têm 10 dias para esclarecer os procedimentos adotados em relação aos consumidores. Caso as empresas não respondam aos questionamentos da Senacon, elas podem ser multadas em até R$ 6, 5 milhões.
(Fonte : Jornal Correio Braziliense)
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