A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 7) proposta que estabelece requisitos de segurança, higiene e conforto para os terminais rodoviários de passageiros. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Rosane Ferreira (PV-PR) ao Projeto de Lei 3.178/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que trata do assunto.
Entre as inovações do substitutivo está a exigência de os projetos arquitetônico e urbanístico dos terminais observarem a legislação vigente no que se refere à acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O substitutivo também amplia o alcance das medidas para todos os terminais rodoviários, e não apenas para os estaduais e internacionais, como previa o texto original do projeto.
Os terminais serão classificados em cinco padrões (A, B, C, D e E), de acordo com o número médio de partidas diárias, da demanda média de passageiros por dia, do número de plataformas de embarque e desembarque, e da área coberta construída.
CLASSE A
O padrão máximo, a classe A, é o que oferece o número médio de partidas diárias superior a 500; com demanda média de passageiros por dia a partir de 34 mil; com número de plataformas superior a 60; e área coberta construída maior que 25 mil metros quadrados.
Para essa classe, será cobrada a oferta dos seguintes itens relativos à segurança: policiamento; segurança do trabalho; segurança operacional; segurança privada; e serviços do juizado de menores.
Os itens de higiene incluídos no padrão máximo são: limpeza e desinfecção diária dos sanitários e banheiros; coleta diária de lixo; limpeza diária dos pisos nas áreas de espera, embarque e desembarque; limpeza e desinfecção semestral das caixas d’água e dos bebedouros, e troca de seus filtros; realização de análise técnica semestral para constatar a qualidade da água consumida; elaboração de plano de providências relativo aos trabalhos de limpeza nos períodos do ano em que há maior demanda de usuários.
Em relação ao conforto, o texto lista: o acesso livre para circulação; a oferta de relógios e telefones públicos; pontos de parada de táxi; serviços de achados e perdidos, guarda-volumes, avisos de horário de chegadas e partidas e balcão de informações; caixas coletoras de correios e caixas bancários eletrônicos; e serviços de paramédicos.
Já os itens listados para a infraestrutura são: conforto ambiental, considerados os aspectos acústico, térmico e de iluminação; área apropriada para os guichês de comercialização de bilhetes de passagem; assentos de espera; instalação de bebedouros; sanitários femininos e masculinos; estacionamento próprio; área de alimentação; cabines de controle de tráfego; e agências bancárias e de correios.
As exigências relativas a essas quatro áreas serão reduzidas na medida em que os terminais forem classificados em padrões inferiores. Caso o projeto virar lei, os terminais terão prazo de um ano para se adaptar, a partir da sua classificação pelo órgão competente.
O projeto ainda tramitará nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, em caráter conclusivo.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias)
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