MPs E PROJETO CRIAM ESTRUTURA PREPARATÓRIA PARA OLIMPÍADAS

A Câmara analisa três propostas que tratam dos preparativos para as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. São duas medidas provisórias e um projeto de lei que criam uma empresa e instituem um consórcio público formado pela União, governo estadual e prefeitura, que dividirão as responsabilidades e os custos dos trabalhos.A MP 488/10 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A., também chamada de Brasil 2016. Ela prestará serviços à administração pública para elaboração e revisão de estudos e projetos, e execução de obras e serviços relativos aos projetos olímpicos.
Vinculada ao Ministério do Esporte, a Brasil 2016 terá o seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União.
Já a MP 489/10 autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica (APO), coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Ratificação

Na prática, a MP 489/10 cria a APO, que será regida também pela Lei nº 11.107/05 , o marco regulatório dos consórcios públicos. No artigo 5º, essa lei prevê que "o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções". Porém, a mesma lei dispensa da ratificação o ente federativo que, antes de assinar o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio.
Como uma MP tem força de lei, a União já fica dispensada da ratificação do consórcio, e pode iniciar a sua participação na APO. Porém, como o acordo tem de ser confirmado na forma de lei pelas três esferas de governo envolvidas, o Executivo encaminhou ao Congresso o PL 7374/10. Segundo a Casa Civil, esse projeto apenas ratifica o consórcio — de maneira equivalente, os termos da proposta serão analisados pela Assembleia Legislativa e pela Câmara Municipal do Rio.

Emendas

Deputados da oposição querem alterar as duas MPs — são 41 emendas à MP 488/10 e 27 à MP 489/10. A presidente da Comissão de Turismo e Desporto, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), apresentou, por exemplo, emendas para fazer com que a Brasil 2016 não seja uma empresa, mas uma autarquia.
Já o presidente da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), considera polêmica a MP 489/10, pelo fato de ela mudar a Lei das Licitações (Lei nº 8666/93).
As MPs estão sendo discutidas em comissões especiais e passarão a trancar a pauta do Plenário no próximo dia 27. Já o PL 7374/10 está em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na qual poderá receber emendas nos próximos dias.

(Fonte : Ag. Câmara de Notícias)