Depois de receber denúncias de consumidores de que a TAM estaria exigindo que passageiros assinassem um Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens classificadas como frágeis, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) decidiu ontem instaurar processo administrativo contra a aérea.
“Há sérios indícios de que a companhia estaria desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, que diz que toda bagagem despachada, seja ela frágil ou não, é responsabilidade da aérea”, diz Amaury Martins de Oliva, diretor do DPDC, que é ligado ao Ministério da Justiça.
“Recebemos várias denúncias de consumidores e decidimos que era hora de investigar, porque é inadmissível a exigência de assinatura de qualquer termo que isente a responsabilidade da empresa”, afirma Oliva.
A companhia tem, a partir do recebimento da notificação, dez dias para responder ao DPDC se está ou não exigindo dos clientes a assinatura do termo. Depois disso, o órgão avaliará a resposta e decidirá se multa ou não a companhia em até R$ 6,2 milhões. Não há prazo para que a avaliação seja concluída.
INDENIZAÇÃO
Esta semana, a TAM teve de pagar R$ 90 mil em indenizações à passageira Gislene de Fátima Machado Pires de Almeida, de São José dos Campos (SP). Em 2009, após passar dois anos na Europa, a atendente de telemarketing voltou ao País pela companhia aérea, que extraviouduasmalascom50quilos de bagagens cada uma.
“A Gislene procurou a empresa, o Procon e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e o problema não foi resolvido. Então, decidimos abrir o processo”, afirma o advogado da passageira, Luiz Eduardo Pires Martins.
● Sanção
R$ 6,2 mi
é a multa à qual a TAM está sujeita se o DPDC entender que ela infringiu a lei ao exigir que seus passageiros assinassem um termo que a isenta de responsabilidade por bagagens
(Fonte : Jornal O Estado de São Paulo)
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