Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6780/10, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), destina as contribuições específicas para montagem e custeio de escolas de aprendizagem pagas pelas empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
De acordo com Vasconcelos, a medida tem por objetivo vincular os aeroviários a esses sistemas. Assim, segundo ele, esses profissionais passarão a ter direito "aos diversos programas voltados à promoção social nos campos da saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, além de treinamento e formação profissional atualmente oferecidos".
Rodoviários
Atualmente, conforme explica o deputado, somente as empresas de transporte rodoviário contribuem para o Sest/Senat. Ao Sest, lembra, compete desenvolver e apoiar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário. Já ao Senat cabe promover a capacitação profissional desses profissionais.
Hoje, conforme dispõe o Decreto-lei 6.246/44, as contribuições pagas pelas empresas ligadas à aviação para serem aplicadas em educação são gerenciadas pelo Fundo Aeroviário. Pela legislação, os recursos devem ser aplicados exclusivamente em ensino profissional para os trabalhadores do setor.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / 05-03-10)
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