O vereador de Fortaleza, Michel Lins (PPS),
apresentou um projeto que prevê a regulação da hospedagem em imóveis de uso
residencial, com obrigações legais e tributárias para quem presta o serviço e
também para quem faz a intermediação, seja por meio de sites, aplicativos de
celular, corretores ou agência de viagens. Lins, que é presidente da Comissão
de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Câmara, destacou que o projeto foi
articulado com o prefeito Roberto Claudio.
“Além da taxação, queremos que os hóspedes e a
população tenham segurança”, contou. “Há alguns pontos que cabem ao executivo,
como a fiscalização, por exemplo. O projeto já tem esta indicação para que,
após a aprovação, a Prefeitura faça esta regulamentação”, complementou.
Lins disse, em entrevista ao M&E, que o projeto
prevê o pagamento de ISS por parte dessas plataformas e indica a necessidade de
fiscalização. Segundo ele, tanto os parlamentares da oposição quanto o prefeito
já sinalizaram favoráveis ao projeto. “A leitura do projeto deve acontecer
ainda nesta semana. Para depois passar pelas comissões e ir a plenário. A
tramitação deve ser rápida”, finalizou.
(Fonte
: M&E)
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