DEPUTADOS COBRAM MAIS FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE CARTÃO

Parlamentares que participaram do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero que o Banco Central, o Ministério da Justiça e o Ministério Público possam nos informar legalmente o andamento e avaliação dos novos procedimentos que entraram em vigor em junho”, disse o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).

No início do mês, o governo anunciou, entre outras medidas, o fim do monopólio de bandeiras nas empresas que credenciam os lojistas (Redecard e Cielo); a redução do número de tarifas de 80 para 5; a obrigatoriedade de informações claras nas faturas; e a criação de cartões básicos com anuidade menor.

Já o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) cobrou a aplicação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera empresas de cartão de crédito como instituições financeiras e, dessa forma, obrigaria que todo o setor fosse regulado pelo BC, sem diferenciação entre cartões de varejo ou aqueles dos bancos.

Os parlamentares também defenderam a utilização de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento, o que é proibido pela legislação. “O comerciante vai economizar 7% ou 8% numa compra à vista, em relação ao cartão, e temos de aprofundar esse debate”, defendeu o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) ressaltou que a economia do comerciante com os custos do cartão são repassadas ao consumidor, o que justificaria a cobrança diferenciada.

Quintão defendeu ainda que o cadastro positivo deve ser um mecanismo para a cobrança de juros menores de quem tem um histórico de pagamentos impecável, já que os juros dos cartões de crédito são considerados altíssimos por órgãos de defesa do consumidor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEFENDE NORMA ESPECÍFICA PARA CARTÕES DE CRÉDITO

No ano passado, quase 37% de todas as reclamações recebidas por órgãos de proteção do consumidor foram contra empresas do setor. A maioria era relacionada a cobranças indevidas, como bitarifação e cobrança de tarifas sem um serviço prestado anteriormente

O diretor-geral do departamento de proteção e defesa do consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, cobrou, no ultimo dia 01/6, a criação de uma regulamentação específica para a indústria de cartões de crédito. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as iniciativas das empresas do setor - como a elaboração de um código de ética e de autorregulação - não foram capazes de impedir práticas abusivas contra o consumidor.

Morishita participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o assunto e afirmou que os cartões de crédito foram responsáveis, em 2009, por grande parte das reclamações recebidas pelos órgãos de proteção do consumidor de 21 estados. Quase 37% de todas as reclamações foram contra empresas do setor. Desse percentual, segundo o diretor, aproximadamente 75% eram relacionadas a cobranças indevidas do consumidor.

Práticas abusivas

Para Morishita, o indicador deixa claro o abuso das empresas. Ele explica que as práticas abusivas podem ser divididas em três tipos: a bitarifação; a cobrança de tarifas sem um serviço prestado anteriormente; e a quantidade de tarifas que não são informadas aos consumidores.

A bitarifação, segundo ele, ocorre em episódios como a cobrança pelo resgate de milhagens depois de o consumidor já ter pago pelo benefício na anuidade do cartão. Sobre a cobrança de tarifas sem um serviço correspondente, o diretor citou casos em que as operadoras cobram, por exemplo, pela inatividade do cartão.

Em relação à quantidade de tarifas, Morishita argumentou que estudos mostram que em todo o setor bancário foram identificadas 31 tarifas, enquanto em apenas uma empresa de cartão de crédito foram detectadas 41 tarifas. "É um escárnio", criticou.

Autorregulamentação

Já o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Fernando Teles, lembrou que a instituição está concluindo um código de autorregulação para o setor, que deverá ser implementado até junho de 2011.

De acordo com ele, o texto recebeu sugestões do Banco Central e deverá dar mais transparência ao setor. Nesse sentido, ele declarou que o setor trabalha para uniformizar a nomenclatura das tarifas cobradas pelas diferentes empresas de cartão de crédito.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que a autorregulação é importante, mas não pode substituir a fiscalização do governo, pois não seria suficiente. "Está claro que a normatização e a regulamentação não estão funcionando no setor de cartões de crédito", afirmou.

Terminais

O diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, por sua vez, lembrou que, a partir de 1º de julho, os terminais de cartão de crédito do comércio poderão atender a todas as bandeiras, acabando com a exclusividade entre credenciadoras e bandeiras.

A medida, segundo ele, vai aumentar a concorrência entre as empresas e reduzir os custos para lojistas e consumidores, pois hoje o comércio repassa para os preços das mercadorias o custo do aluguel do maquinário. "A exclusividade tem um viés anticompetitivo, é um empecilho para a eficiência do setor", declarou.

Durante a audiência, o diretor sugeriu ainda a criação de uma bandeira nacional para atuar no mercado de cartão de débito. "Se essa transação só é efetuada se houver recurso na conta do cliente, não há risco de crédito e a necessidade de haver a chancela de uma bandeira internacional", explicou.

DIRETORA DEFENDE PORTABILIDADE PARA REDUZIR TARIFAS DE CARTÕES

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, defendeu o uso da portabilidade (mudança de operadora) pelos consumidores como forma de conseguir tarifas mais vantajosas nos cartões de crédito, enquanto as novas regras do setor não entram totalmente em vigor. Ela lembrou que as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) que limitam a cobrança de tarifas pelas empresas de cartão só serão aplicadas no ano que vem para os contratos atuais.

“Até agora temos uma regulação que entra em vigor daqui a um ano na prática. É importante que o consumidor tenha essa sutileza em mente e opte pela portabilidade para se enquadrar nas regras mais justas hoje, não daqui a um ano, e negocie vantagens com o consumidor”, disse.

(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / imagem divulgação)