A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vai disciplinar a cessão de áreas públicas para implantação de equipamentos e empreendimentos de apoio náutico. O amparo legal está na Portaria 24/2011, apresentada nesta terça (15/02), em Búzios (RJ), ao Grupo de Trabalho (GT) de Turismo Náutico, coordenado pelo Ministério do Turismo.
A portaria estabelece procedimentos para a cessão de espaços públicos para instalação de portos, marinas, atracadouros, garagens de barcos, terminais de passageiros e outros empreendimentos. Além disso, define parâmetros para a cobrança de taxas de ocupação das áreas cedidas e estabelece gratuidade para as estruturas náuticas consideradas de interesse público.
“A portaria possibilita a regularização dos empreendimentos náuticos que estão ocupando águas federais", disse Reinaldo Redorat, da coordenação nacional do projeto Orla da SPU.
O objeto da portaria é a regulamentação da ocupação dos espaços físicos em águas federais, prevista na Lei 9636/98 e no Decreto-Lei 2398/87. O documento estabelece prazo de 180 dias para que os empreendimentos já instalados solicitem regularização junto a SPU, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
EMPREENDIMENTOS DE APOIO AO TURISMO NÁUTICO ENTRAM NO CADASTUR
As marinas e outros equipamentos de apoio ao turismo náutico e a pesca esportiva poderão se registrar no Cadastur, sistema de cadastramento de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo. A matriz, que permitirá o enquadramento desses empreendimentos, foi discutida, nesta terça (15), em Búzios (RJ), pelo Grupo de Trabalho (GT) de Turismo Náutico.
“O GT vai definir que tipos de empreendimentos poderão se cadastrar no sistema”, diz o diretor do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do MTur, Ricardo Moesch, depois de apresentar o decreto de regulamentação da Lei do Turismo. Segundo ele, o cadastramento dos empreendimentos náuticos no Cadastur será voluntário.
(Fonte : MTur)
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