O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (24/03) um Projeto de Lei que transforma em obrigatórias as transferências de recursos para ações e serviços do Programa Territórios da Cidadania em municípios com menos de 50 mil habitantes atendidos por esta ação do Governo Federal. Nestes casos, não serão mais cobradas das prefeituras exigências como adimplência com a União, o que vai facilitar o acesso aos recursos federais. "Estamos garantindo os recursos para municípios que mais precisam e muitas vezes estão com dívidas com a União. É um voto de confiança para que não faltem recursos para quem mais precisa", afirmou o presidente, referindo-se às populações dos municípios beneficiados.
(Fonte : Mercado & Eventos / Folha do Turismo)
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