A Câmara analisa o Projeto de Lei 6455/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga empresas de transporte interestadual de passageiros a aceitarem pagamento de passagens por meio de cartão de crédito ou de débito. A regra, no entanto, só valerá para os novos contratos.
A proposta estabelece que os futuros editais de licitação para delegação do serviço deverão prever essa obrigatoriedade. Edmar Moreira explica que decidiu limitar a obrigação de aceitar cartões aos contratos novos para "assegurar o equilíbrio econômico-contratual".
O deputado destaca que a prestação de serviços de transportes de passageiros deve se pautar pelos princípios da universalidade e facilidade de acesso. Ele afirma, ainda, que o cartão de débito ou de crédito representa comodidade, além de evitar riscos com o transporte de dinheiro pelos passageiros.
Tramitação
A proposta estabelece que os futuros editais de licitação para delegação do serviço deverão prever essa obrigatoriedade. Edmar Moreira explica que decidiu limitar a obrigação de aceitar cartões aos contratos novos para "assegurar o equilíbrio econômico-contratual".
O deputado destaca que a prestação de serviços de transportes de passageiros deve se pautar pelos princípios da universalidade e facilidade de acesso. Ele afirma, ainda, que o cartão de débito ou de crédito representa comodidade, além de evitar riscos com o transporte de dinheiro pelos passageiros.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / 01-02-10)
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