A Câmara analisa o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite para a participação de capital estrangeiro em empresas de aviação nacionais. A proposta, do ex-senador Paulo Otávio (DEM-DF), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86). A proposta mantém o limite mesmo em eventuais aumentos de capital da empresa.
De acordo com o autor, a permissão para a entrada de capital estrangeiro em empresas nacionais pode contribuir para a expansão do setor, aumentando também a oferta de voos. O parlamentar afirmou que as próprias empresas brasileiras têm comprado participação em empresas na América do Sul.
Autorização
De acordo com o autor, a permissão para a entrada de capital estrangeiro em empresas nacionais pode contribuir para a expansão do setor, aumentando também a oferta de voos. O parlamentar afirmou que as próprias empresas brasileiras têm comprado participação em empresas na América do Sul.
Autorização
A proposta mantêm a obrigatoriedade de aprovação por autoridade aeronáutica da transferência a estrangeiro de ações com direito a voto e a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas adquirir ações de aumento de capital, desde que a soma final não ultrapasse o limite estabelecido pela lei. O projeto submete essas duas normas ao novo limite proposto de 49%.
Tramitação
A proposta será analisada pela comissão especial criada para analisar o PL 841/95, do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA). Os dois projetos tramitarão conjuntamente. Em seguida, as propostas serão votadas pelo Plenário.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / 23-02-10)
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