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O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores. A proposta segue agora para votação no Senado.
O texto aprovado é projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amplia o rol de setores beneficiados pela MP original com a isenção da contribuição em folha em troca do pagamento de um percentual sobre a renda bruta.
O texto original inclui os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Para as corporações desses ramos, a mudança começa em 1º de agosto.
Já os setores acrescentados pelo relator serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei ou a partir de 1º de janeiro de 2013. Nesse caso, estão as empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do agronegócio (carnes, soja, milho).
As alíquotas de 1% ou de 2% incidirão sobre toda a receita bruta conseguida com as atividades relacionadas a esses produtos, independentemente de sua classificação contábil. Setores que antes da MP pagavam alíquotas de 2,5% e de 1,5% contarão também com a redução dos percentuais (vestuário, têxtil, tecnologia da informação, por exemplo).
MUDANÇAS
O Plenário da Câmara fez cinco mudanças na proposta aprovada pela comissão mista. A principal delas é a aprovação de uma emenda do PSDB que garante a isenção total, para os produtos que compõem a cesta básica, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. A emenda foi baseada em um projeto de lei em tramitação na Casa (PL 3154/12).
Pelo texto, a composição da cesta básica será definida pelo peso relativo dos alimentos no gasto das famílias brasileiras, de recomendações nutricionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e deverá priorizar a agricultura familiar.
Outra emenda aprovada alterou a Lei do Bem (11.196/05), que traz incentivos fiscais para a área de informática, com a intenção de garantir que apenas os notebooks e computadores fabricados no Brasil terão direito à isenção de Pis/Pasep e Cofins prevista na lei. A ideia é dar a esses dois produtos o mesmo tratamento tributário dos tablets.
OBSTRUÇÃO
Para garantir a aprovação da MP 563/12, o governo teve de enfrentar a obstrução da oposição, que lançou mão de diversos mecanismos para tentar inviabilizar a votação da proposta. Além de descontentes com o ritmo de liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, os oposicionistas criticaram a política econômica do Executivo, que, na avaliação deles, preferiu medidas tributárias pontuais a uma ampla reforma. Houve acordo apenas na fase de votação de destaques, passadas mais de duas horas de embate.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) chegou a dizer que o governo se vale de medidas “anabolizantes”, que teriam pouco impacto de longo prazo. “Esse é o nono pacote. O Executivo não trata de planejar, mas de estancar uma hemorragia”, reclamou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que é vice-líder do partido.
Coube à relatora-revisora da MP, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), a defesa da proposta, que chamou de “ensaio” de uma reforma tributária. “A MP desonera alguns segmentos da indústria, aqueles possivelmente afetados caso a crise [internacional] venha de alguma maneira afetar o País. É uma medida importantíssima”, opinou a deputada.
ACORDO PERMITE VOTAÇÃO DA SEGUNDA MP DO PLANO BRASIL MAIOR HOJE
Depois de uma semana de impasse, os líderes fecharam um acordo que vai permitir a votação da segunda medida provisória do Plano Brasil Maior (MP 564/12) nesta terça-feira, sem obstrução por parte da oposição. O acordo, segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, também facilita as negociações para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Vamos trabalhar para produzir os ajustes necessários e, com a boa vontade demonstrada por líderes de oposição, construir entendimento para a votação da LDO amanhã”, disse Maia. Ele convocou uma sessão do Plenário da Casa para as 9 horas desta terça para iniciar a votação da MP.
Pela decisão dos líderes, fica garantida ainda a votação de três projetos que liberam créditos orçamentários em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para as 11 horas.
MP
A MP 564/12 injeta R$ 45 bilhões da União no BNDES para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo. O texto também eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que os recursos se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), permitiu que Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) forneça seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e no Distrito Federal. A ABGF foi criada pela MP com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
NEGOCIAÇÃO
Segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), o acordo para votação da MP foi firmado depois que Marco Maia concordou em ser “fiador” do compromisso do governo de liberar R$ 1,5 milhão de emendas para cada deputado da oposição, além de R$ 1 milhão para a saúde. “Caso após o recesso os compromissos não tenham sido colocados em prática, ele disse que nada será votado no Plenário”, informou Felipe Maia.
Os oposicionistas tentavam travar as votações há duas semanas sob o argumento de que o Executivo não teria cumprido a palavra. Os governistas, por outro lado, afirmam que o dinheiro não saiu por entraves burocráticos.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo, o consenso só ocorreu porque a base aliada impôs a sua maioria e enfrentou a oposição, que confiava na falta de quórum nesta segunda-feira (16) para derrubar as medidas provisórias do Plano Brasil Maior. “Esse acordo foi possível por duas razões: a presença da base do governo e o papel do presidente Marco Maia”, declarou.
O acordo ainda não contempla a votação da LDO. De acordo com o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), alguns pontos da proposta ainda precisam ser negociados, como o dispositivo que autoriza o governo a executar os recursos do PAC mesmo se o Orçamento não for aprovado pelo Congresso
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / imagem divulgação)
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