Luiz Eduardo Barretto Filho, que comandou o Ministério do Turismo por três anos durante o governo Lula, se tornou presidente do Serviço Nacional de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae Nacional) em janeiro deste ano. Segundo ele, a mudança está muito mais para um retorno do que para uma alteração em sua trajetória, já que antes de ir para o governo ele respondia pela gerência de comunicação do Sebrae. Perto de completar 50 anos, este paulistano radicado em Brasília vê como seu o desafio de trabalhar pelo desenvolvimento das pequenas empresas brasileiras, sobretudo para que elas possam usar a Copa do Mundo e as Olimpíadas como alavancas de crescimento - que permitam conquistar profissionalismo e estrutura para sobreviver no mercado quando o agito passar.
JC Empresas & Negócios - Quais foram os principais avanços da legislação brasileira com relação às micro e pequenas empresas (MPE)?
Luiz Eduardo Barretto Filho -Tivemos um grande avanço com a entrada em vigor da Lei Geral da Pequena Empresa, chamada de Super Simples, sancionada em dezembro de 2006 e implementada em julho de 2007. Ela significou um crescimento enorme do número de empresas no Simples Nacional, com um ganho tributário imenso, porque representou a desburocratização ao unificar os impostos dos estados e da União. A lei deu tratamento diferenciado aos pequenos e microempresários, com uma série de vantagens muito positiva. Se pensava que prefeituras perderiam recursos oriundos do ISS, mas a arrecadação cresceu muito acima da inflação. O mesmo aconteceu com outros impostos. O governo federal também teve aumento da sua arrecadação.
Empresas & Negócios – Que atualizações na legislação beneficiariam os micro e pequenos empresários?
Barretto - Estamos agora, após quatro anos, na fase de atualizar o Super Simples. Por isso, tramita, através da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o Projeto de Lei nº 591, que atualiza as faixas do Super Simples e cria um mecanismo de renegociação de dívidas e estimulo à exportação. Há negociações com o Confaz, com o Ministério da Fazenda e com a Receita. Ainda sobre os avanços da legislação, tivemos uma segunda lei muito importante, que foi a Lei do Empreendedor Individual. Ela é derivativa da Lei Geral, que criou essa nova categoria de empresário que ganha até R$ 36 mil anuais. Foi criada em dezembro de 2008 e entrou em vigor em julho de 2009. Com ela, mais de 1,3 milhão de brasileiros saíram da informalidade, puderam ter acesso ao crédito e à cidadania empresarial. Em sua grande maioria, são trabalhadores autônomos, que representam um desafio para o Sebrae. Assumimos a tarefa de qualificá-los para que sobrevivam no mercado. E temos sempre que buscar melhorar o ambiente jurídico.
Empresas & Negócios – Quais são as mudanças propostas para o Simples Nacional?
Barretto – Primeiro, a atualização dos tetos – hoje é de R$ 2,4 milhões anuais - e pedimos a atualização em 50%, passando para R$ 3,6 milhões para pequenas empresas. Para as microempresas, queremos que o faturamento máximo passe dos atuais R$ 240 mil ao ano para R$ 360 mil ano. Para os empreendedores individuais, estimamos que o limite deve ir dos atuais R$ 36 mil ano para R$ 48 mil ao ano. Também devem ser reajustadas as faixas intermediárias. Propomos a criação de um sistema de renegociação das dívidas, pos hoje nenhum capítulo faculta esse entendimento e a existência de débitos pendentes exclui a empresa do Super Simples, o que pode significar a morte da empresa. O Sebrae estima em 560 mil o número de empresas devedoras, o que significa dizer que, das 5 milhões de pessoas jurídicas no regime, 10% são devedoras. Hoje, o montante da dívida gira em torno R$ 4 bilhões. Então, renegociar é algo que interessa à Receita. Também queremos estimular as exportações, que hoje são um gargalo. Apenas 1,2% das MPE são exportadoras. Pedimos a inclusão de um capítulo na legislação que dobre o teto máximo de faturamento das empresas do Simples se elas forem exportadoras. O quarto eixo de mudanças que pedimos é a inclusão de profissões e atividades, como profissionais liberais, advogados, médicos, dentistas, corretores de imóveis e tradutores. Essas são atividades que não encontram respaldo na legislação.
Empresas & Negócios - Que pontos, na efervescência da economia brasileira, podem ser atribuídos à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas?
Barretto – Vamos citar um exemplo. Há um capítulo especial, na Lei Geral, sobre compras governamentais de até R$ 80 mil. A legislação deu às micro e pequenas empresas um regime diferenciado, com vantagens, o que fez com que o governo federal, que comprava R$ 2,9 bilhões das MPE em 2009, tenha adquirido destes fornecedores, só no ano passado, R$ 15 bilhões em produtos e serviços. Porém, apenas metade dos municípios brasileiros regulamentou esse capítulo da Lei Geral. Isso mostra que ainda temos um grande trabalho para colocar as prefeituras nesse sistema e gerar mercado. Hoje só 4% da renda das MPE está vinculada à venda aos governos.
Empresas & Negócios – Quais são as perspectivas para os pequenos negócios?
Barretto – Parece-nos fundamental que o País viva uma fase econômica muito boa, que desenvolva um grande mercado interno com o aumento de mais de 4 milhões de trabalhadores no mercado consumidor. Isso dá uma perspectiva de desenvolvimento para as MPEs, que hoje respondem por 20% do PIB, mas empregam 60% da mão de obra formal. Na Itália é o dobro da participação do PIB. Temos um calendário que favorece muito a geração de negócios, com a realização da Copa do Mundo e de outros eventos de grande porte. De um lado, esta agenda nos deixa otimistas, mas sinaliza que temos de tratar com seriedade temas como competição e sustentabilidade das empresas, pois todo mundo deseja o mercado brasileiro. Nosso mercado interno cresceu muito, já somos mais de 100 milhões de consumidores e, como instituição, temos na pauta do dia as ações que visam a tornar as MPEs sustentáveis, através da inovação, do conhecimento e da gestão. Aquela máxima que valia uns anos atrás, de que se aprende na prática, hoje não se aplica mais. O mundo está mais complexo e é preciso compreender o valor do conhecimento, o que vale para qualquer profissão, e para os micro e pequenos empreendedores não é diferente.
Empresas & Negócios - Como está estruturado o programa Sebrae 2014?
Barretto – Este é um programa especial, estruturado através de estudo da Fundação Getulio Vargas, que identificou nove cadeias produtivas mais aptas aos micro e pequenos negócios, como a construção civil e o turismo, por exemplo. O levantamento foi rebatido nos estados, onde mapeamos oportunidades, requisitos e obstáculos para que os pequenos empreendedores aproveitem as oportunidades. Basicamente, mostra como ele pode se tornar fornecedor das grandes empresas e os colocam em contato, além de revelar aos grandes as vantagens de ter fornecedores qualificados pelo Sebrae. Organizamos reuniões de negócios setoriais, mas isso é só o início do processo, que irá acompanhar os inscritos até 2014, ano da Copa do Mundo.
Empresas & Negócios - Como os pequenos empreendedores podem garantir a sustentabilidade após o final da Copa?
Barretto – Todo nosso trabalho está basicamente neste ponto. Temos um momento importante de agora até 2014, mas o fundamental é o legado, que as empresas se tornem mais estruturadas, se modernizem e ganhem estrutura para crescer e ser sustentáveis. Teremos um acompanhamento anual das que aderirem e programas específicos para melhorar a gestão. Esperamos trabalhar com 8 mil a 12 mil empresas em todo o País.
(Fonte & foto : JC Empresas & Negócios)
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