O Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.
A proposta do governo cria o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por esse mecanismo, as concorrências para obras e serviços dos dois eventos -como aeroportos, metrô e etapas não licitadas dos estádios- podem deixar de ser regidas pela Lei de Licitações.
Assinado por procuradores do grupo de trabalho que acompanha as ações para o Mundial de 2014, o parecer do Ministério Público Federal aponta "evidentes inconstitucionalidades" na medida provisória.
"As obras vão ficar mais caras, vão acolher muitos aditivos contratuais e o governo vai ficar refém das empreiteiras. É um cheque em branco", diz Athayde Ribeiro Costa, que integra o grupo.
"O Ministério Público não é contra, o que não pode é rasgar a Constituição para fazer a Copa", afirma.
O ofício foi encaminhado no início desta semana ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedindo providências. A Procuradoria pode ingressar com uma ação contra a medida no Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores questionam, principalmente, o fim da exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação.
Pelas mudanças propostas, o governo pode apresentar apenas um "anteprojeto de engenharia" e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor.
Na avaliação dos procuradores, esse modelo "é extremamente vago e genérico" e pode "ensejar graves desvios de verbas públicas".
Eles pedem que Gurgel vá ao Congresso para tentar barrar as mudanças.
Para ser apreciada rapidamente, a proposta foi incorporada numa MP que trata de outros assunto (a atuação de médicos residentes) e já tramitava no Congresso.
Por essa razão, ela só valerá se for aprovada por deputados e senadores. Nesta semana, havia previsão de votar a medida provisória, mas não houve acordo.
OUTRO LADO
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chamou de "panfleto" o parecer do Ministério Público. Ele afirmou que o texto dos procuradores não tem nenhuma avaliação técnica e representa manifestação "filosófica".
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou não ver "irregularidade nenhuma" no regime diferenciado. "Nosso problema é "timing", não podemos adiar a Copa."
GOVERNO ESTUDA REDUZIR VISTORIA DE OBRA DE PEQUENO PORTE
Depois de frustrar prefeitos ao "lavar as mãos" em relação aos principais pontos de reivindicação da 14ª Marcha de Prefeitos, encerrada ontem, o governo decidiu estudar formas de afrouxar as exigências para a liberação de verbas para obras de pequeno porte.
Em reunião na noite de anteontem, representantes de dez ministérios, incluindo a ministra Miriam Belchior (Planejamento) e o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, chegaram a um acordo com os municípios no sentido de analisar pelo menos quatro formas de "desburocratizar" os repasses de convênios.
Um deles é adiantar os pagamentos para os convênios de "pequeno" vulto. Esse conceito ainda não está definido. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) defende que o limite seja de R$ 750 mil. Atualmente, qualquer pagamento depende de medições realizadas por equipes técnicas da Caixa.
Só com o aval dessas vistorias o dinheiro é efetivamente depositado na conta da prefeitura, que então pode pagar empreiteiras e fornecedores contratados.
Uma outra alteração em estudo, segundo anunciou ontem o ministro Mário Negromonte (Cidades) aos prefeitos reunidos em Brasília, é justamente reduzir o número de vistorias da Caixa ao longo das obras.
Por fim, o governo estuda exigir apresentação de documentos que comprovem regularidade fiscal e tributária das prefeituras apenas na celebração do convênio, e não mais durante sua execução.
Logo após a reunião de anteontem, Miriam Belchior afirmou que a intenção do governo é "simplificar" sem afrouxar a fiscalização.
"Vamos trabalhar em procedimentos mais simples sem abrir mão do controle", disse.
(Fonte : Jornal Folha de S. Paulo)
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