A Câmara analisa o Projeto de Lei 77/11, apresentado pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que transfere ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) o dinheiro atualmente pago pelas empresas do setor aéreo ao Fundo Aeroviário (Faer), voltado ao financiamento de capacitação profissional dos trabalhadores do setor. O projeto é idêntico ao PL 6780/10 - de autoria de seu pai, o ex-deputado José Santana de Vasconcellos -, arquivado ao fim da legislatura.
O autor da proposta lembra que, atualmente, somente as empresas de transporte rodoviário contribuem para o Sest/Senat. Ao Sest compete desenvolver e apoiar programas voltados à promoção social do trabalhador em transporte rodoviário. Já ao Senat cabe promover a capacitação profissional desses profissionais.
Integração
De acordo com Vasconcelos, a medida tem por objetivo vincular os aeroviários a esses sistemas. Assim, segundo ele, esses profissionais passarão a ter direito "aos diversos programas voltados à promoção social nos campos da saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, além de treinamento e formação profissional atualmente oferecidos".
Atualmente, o Fundo Aeroviário recebe contribuições de empresas de transporte aéreo regular e não-regular, de táxi áereo, de serviços aéreos especializados, de telecomunicações aeronáuticas, de operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de fabricação e manutenção de aviões e equipamentos aeronáuticos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias)
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