A Câmara analisa o Projeto de Lei 6316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em rodovias federais localizadas nas faixas de fronteira do território nacional.
A legislação atual (Decreto-lei 1455/76) prevê a existência desses estabelecimentos comerciais apenas em determinadas áreas de portos e aeroportos. Para o autor da proposta, essa situação é discriminatória, pois "exclui dos cidadãos brasileiros que entram ou saem do País pela via terrestre a possibilidade de adquirir mercadorias isentas de impostos definidos pelo Ministério da Fazenda".
Maia lembra que os demais países da América do Sul que circundam o Brasil já possuem lojas francas em suas fronteiras terrestres. Segundo ele, a implantação dessa opção de comércio no lado brasileiro das fronteiras movimentará a economia nacional e beneficiará toda a sociedade.
"A norma amplia o poder fiscalizatório do Estado, incentiva o recolhimento tributário das mercadorias vendidas em nosso território e traz melhorias na qualidade do turismo rodoviário, com a geração de inúmeros empregos diretos e indiretos", explicou.
A legislação atual (Decreto-lei 1455/76) prevê a existência desses estabelecimentos comerciais apenas em determinadas áreas de portos e aeroportos. Para o autor da proposta, essa situação é discriminatória, pois "exclui dos cidadãos brasileiros que entram ou saem do País pela via terrestre a possibilidade de adquirir mercadorias isentas de impostos definidos pelo Ministério da Fazenda".
Maia lembra que os demais países da América do Sul que circundam o Brasil já possuem lojas francas em suas fronteiras terrestres. Segundo ele, a implantação dessa opção de comércio no lado brasileiro das fronteiras movimentará a economia nacional e beneficiará toda a sociedade.
"A norma amplia o poder fiscalizatório do Estado, incentiva o recolhimento tributário das mercadorias vendidas em nosso território e traz melhorias na qualidade do turismo rodoviário, com a geração de inúmeros empregos diretos e indiretos", explicou.
Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte : Ag. Câmara de Noticias / 15/01/2010)
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