O Ministério do Turismo
lançou na última quarta-feira (15) uma nova portaria que estabelece regras e
critérios para o repasse de recursos da Pasta para entes públicos e privados. A
Portaria 39, publicada no Diário Oficial da União, trata de processos de
seleção, análise, fiscalização e prestação de contas dos convênios e contratos
de repasse para a execução de obras de infraestrutura, realização de eventos e
outros projetos de responsabilidade do Ministério.
“São
medidas que aprimoram a gestão e aperfeiçoam o processo de distribuição dos
recursos públicos com base nos princípios da eficiência e transparência”,
comenta o ministro do Turismo, Marx Beltrão.
A
Portaria é uma atualização da portaria 182/2016 que vigorou até ontem (14). A
adoção de um novo instrumento do MTur para tratar das transferências
voluntárias de recursos orçamentários e de emendas parlamentares foi necessária
devido à necessidade de adequação à Portaria Interministerial 424/2016. A
portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse.
(Fonte : MTur / Imagem
divulgação)
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