AVIAÇÃO: REGRA NO RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES É APOIADA POR ESPECIALISTAS

O Projeto de Lei que visa regulamenta o recebimento de reclamações enviadas à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre companhias aéreas está sendo bem avaliado por especialistas. Para eles, a proposta está de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Na análise do advogado especialista em relações de consumo e sócio do escritório MPMAE Advogados, Rodrigo de Mesquita Pereira, ao facilitar o envio de reclamações e também o acompanhamento dos processos administrativos, será possível melhorar o controle sobre a efetiva atuação das agências reguladoras e, consequentemente, das companhias aéreas.

NO MESMO CAMINHO DA ANS

O sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados, Antônio Casanovas, ainda complementa que a proposta de regulamentação tem grande semelhança com o que a ANS (Agência Nacional de Saúde) já vem fazendo com as operadoras de planos de saúde, por meio da NIP (Notificação de Investigação Preliminar) e da CRD (Comunicação de Recebimento de Demandas).

Casanovas explica que tais ferramentas permitem que as operadoras sejam notificadas por e-mail e apresentem defesa em até 10 dias; após esse período, recebem o resultado das possíveis sanções administrativas.

“Algumas operadoras de planos de saúde sentiram esse impacto em suas contas. Porém, a concentração na aviação civil é infinitamente maior — duas companhias praticamente dominam o setor. Portanto, se a Anac aplicar sanções com valores condizentes, sem dúvida, acarretará em algum impacto, porém, o retorno com possibilidade de resolução de um conflito, antes de atingir o Poder Judiciário, pode ser de grande valia para as companhias aéreas”, analisa Casanovas.

ANAC

No caso da aviação, o projeto de lei que visa disciplinar o recebimento de reclamações enviadas à Anac é o PLS 623/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A proposta determina que o órgão regulador mantenha uma página na internet destinada a receber denúncias.

Ela também propõe que a Anac divulgue indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários, de forma a subsidiar a escolha da companhia pelo passageiro, fortalecendo, assim, sua posição de consumidor.

(Fonte: InfoMoney)