A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 297/08, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé (AM) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da região. A matéria será ser arquivada, se não houver recurso para votação em Plenário.
Pela proposta, a região teria, entre outros benefícios, linhas de crédito especiais para o financiamento das atividades prioritárias; subsídios, isenções, reduções e diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ou outros incentivos fiscais concedidos para o fomento de atividades produtivas.
Inadequação orçamentária e financeira
Pela proposta, a região teria, entre outros benefícios, linhas de crédito especiais para o financiamento das atividades prioritárias; subsídios, isenções, reduções e diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ou outros incentivos fiscais concedidos para o fomento de atividades produtivas.
Inadequação orçamentária e financeira
O relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), apresentou parecer pela inadequação orçamentária e financeira do projeto. Ele explicou que a exigência quanto à estimativa dos impactos orçamentários e da sua compensação, deveria ter sido apresentada no projeto, o que não ocorreu. Além disso, observou o relator, a instituição da Região Integrada, com a criação de um Conselho Administrativo, resulta na criação de despesas administrativas de caráter permanente, que não foram devidamente tratadas no projeto.
(Fonte : Ag. Câmara de Notícias / Foto Divulgação)
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