Aproximadamente
100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal
do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O
PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve
para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma
do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
Nos
últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de
fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das
declarações apresentadas ao órgão.
No caso
dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil
empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”,
“isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação
acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos, explicou a
Receita.
A partir
do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes
de transmitir a declaração do mês, terá de retificar as declarações anteriores,
gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim
penalidades futuras, como a exclusão do regime do Simples Nacional. O próprio
PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
“A
Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já
foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no sítio da Receita
quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se
autorregularizar”, destacou o órgão.
(Fonte
: Ag. Brasil de Notícias / Imagem divulgação)
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