A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou no ultimo dia 17 o projeto de lei (PLS 495/11) de Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes.
A matéria segue para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos (hoje é de 4 a 10 anos) para quem submeter menores à prostituição ou explorá-los sexualmente.
A pena também será aplicada a quem estimular tais práticas pela internet.
Pela proposta, União, estados e municípios farão campanhas educativas e criarão selo para iniciativas que ajudem a reprimir esse crime.
O projeto, relatado por Paulo Paim (PT-RS), muda ainda a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08) para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.
COMISSÃO DO SENADO APROVA PENA POR EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
O senador Renan Calheiro ocupou a Tribuna, na noite desta quinta-feira (17), para registrar a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, do Projeto de Lei nº 495, de 2011, de sua autoria, que procura combater ainda mais a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Pediu o apoio da Casa para que a matéria seja votada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A aprovação do PLS, na véspera do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que é comemorado hoje, 18, levou o senador alagoano e líder do PMDB a fazer um agradecimento especial aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos, particularmente ao seu presidente, “o amigo e senador Paulo Paim, que foi o relator e tanto se empenhou pela aprovação da matéria”, enfatizou.
Renan citou no pronunciamento um estudo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, de 2005, indicando a existência desses delitos em quase 1000 municípios brasileiros, 400 deles considerados destinos turísticos. Essa foi uma das fortes razões que o levou a apresentar o projeto, tendo em vista os eventos esportivos internacional da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Lembrou o senador que apresentou a matéria em agosto de 2011 e, “já em dezembro passado”, prosseguiu, “ela foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tão bem presidida pelo senador Benedito de Lira”.
Para Renan, seu projeto bem estruturado, porque aperfeiçoa dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei da Política Nacional de Turismo. “Em primeiro lugar”, explicou, “porque amplia a pena de reclusão para todo aquele que submeta crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual”. A pena, hoje, é a reclusão de 4 a 10 anos. De acordo com o nosso PLS, passa a ser de 6 a 12 anos.
“Fomos além e pensamos também nas modalidades virtuais da exploração sexual. Assim, cuidamos para prever a mesma pena de reclusão, de 6 a 12 anos, para os criminosos que estimulem ou facilitem a exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da Internet”, pontuou Renan em seu pronunciamento.
Campanha institucional
O autor do projeto espera que o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes deva ser mesmo tratado sob a ótica colaborativa, por meio da ação conjunta da União, Estados e Municípios. Nesse sentido, ele lembrou que fez questão de incluir no PLS dispositivo prevendo a colaboração da União com os estados e com os municípios, na realização de campanhas institucionais e educativas.
“Deixo aqui, inclusive, a modesta sugestão para que o governo da presidenta Dilma inicie uma grande campanha institucional, envolvendo governadores e prefeitos para disseminar uma cultura de enfrentamento desse abominável tipo de exploração sexual, que verdadeiramente fere a dignidade da infância e da adolescência, no nosso País”, propôs o senador.
Além da questão penal, Renan disse ter a convicção de que o combate à exploração sexual deve ser uma autêntica política pública, a cargo do Estado brasileiro. “Por isso”, reforçou, “fizemos questão de inserir esse crime como um dos eixos da Política Nacional de Turismo, de que trata a Lei nº 11.771, de 2008”.
Essa inserção, na sua visão, permitirá a articulação de ações conjuntas e parcerias estratégicas entre o Ministério do Turismo e os órgãos de segurança pública, “dando maior eficácia à exploração sexual de que tratamos”.
Participação da sociedade
Convencido de que a sociedade organizada e a iniciativa privada vão participar do modelo que propõe para combater esse crime, o autor do PLS disse que incluiu, também, a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Público, por meio de selo indicativo, de ações e projetos da iniciativa privada que ajudem a combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Empresas e instituições que adotem práticas inteligentes ou disseminem a cultura de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes teriam um reconhecimento do Poder Público, por meio de um selo indicativo, que seria um selo de cidadania”, defende o senador. Ele acredita que muitas instituições gostariam de ver seus produtos e serviços associados a projetos e campanhas no combate a delitos que precisa da reprovação social dos brasileiros.
(Fonte : Senado Federal / imagem divulgação)
